O secretário executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, anunciou na quarta-feira, em uma audiência na Câmara dos Deputados, a criação de uma comissão interministerial para investigar os eventuais problemas da aplicação da Lei nº 11.430, de 2006, que estabeleceu uma nova metodologia para identificar os riscos de acidentes de trabalho das empresas e, conseqüentemente, a alíquota de Seguro Acidente de Trabalho (SAT) a que elas se sujeitam. O secretário declarou na audiência que a intenção é fazer da comissão um instrumento para aperfeiçoar o recém-criado Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) - a relação entre a Classificação Internacional de Doenças (CID) e a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), que identifica os diferentes ramos de atividade empresarial - e discutir novos rumos da classificação.

Em vigor desde o dia 1º de abril, a nova metodologia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) triplicou o número de auxílios-doença concedidos no país, gerando reações contrárias à nova lei por parte dos empregadores. No mês passado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a legislação, alegando que o NTEP estaria baseado em um critério de presunção, "um estudo probabilístico". A Adin alavancou a discussão sobre a lei.

O objetivo da comissão é o de estudar possíveis ajustes na lei a partir sugestões de órgãos como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e o Ministério do Trabalho e do Emprego, entre outros. Na audiência na Câmara foram apontadas falhas do novo sistema e algumas sugestões já foram feitas, principalmente pela CUT, que pediu o fim do efeito suspensivo do auxílio-doença durante o afastamento do trabalhador e a inclusão de algumas doenças que não estão na lista do INSS.  

Já a posição da CUT em relação à lei é positiva. "Entendemos que a aplicação do novo nexo irá combater a subnotificação dos acidentes de trabalho", diz Dary Beck Filho, diretor executivo da CUT. Apesar disso, o órgão reivindica algumas mudanças, principalmente em relação à possibilidade da empresa, ao recorrer da decisão do nexo causal, aplicar o efeito suspensivo do auxílio durante o afastamento do trabalhador. De acordo com a nova lei, a suspensão do auxílio ocorre independentemente de a empresa ter ganho o recurso, o que, segundo Dary, cria uma situação de fragilidade para o trabalhador durante o afastamento. Para ele, a intenção do INSS ao estabelecer a medida foi a de impedir que as empresas sejam penalizadas no cálculo do FAT. "Mas há outras maneiras de impedir essa penalização, como alterar a forma de calcular o FAT", diz.

Outro ponto de questionamento é a inclusão de algumas relações de doenças com atividades na lista do NTEP. A CUT sugeriu a inclusão da relação entre a lesão por esforço repetitivo (Ler) e os funcionários de montadoras de veículos. Mas, segundo Dary, também há relações presentes no novo nexo causal que não ficaram bem explicadas, como, por exemplo, entre as funções dos cobradores de ônibus e a incidência de hepatite.