Segundo a lei em vigor, a base de cálculo é o faturamento e, quando se trata de empresas de terceirização e/ou mão de obra temporária, no faturamento são considerados valores dos quais a empresa não se apropria. Ou seja, são considerados valores que a empresa arrecada e repassa, seja para o funcionário como salário seu, seja como encargos fiscais e sociais, que são repassados para o governo.

Sendo assim, somente a taxa de serviços cobrada pela empresa é que representa faturamento seu, passível de incidência do PIS e da COFINS.

Esse entendimento já é verificado quanto à incidência do ISS. Também é basicamente o mesmo no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

A empresa que pretender se valer da decisão obtida pelo SINDEPRESTEM deve seguir dois caminhos: um é apresentar a sentença para as empresas tomadoras e, daqui por diante, não permitir mais que seja feita a retenção do PIS e da COFINS por elas.

Outro é pleitear a restituição da diferença paga a maior (últimos 5 anos) e, para tanto, a empresa deverá individualmente manejar ação declaratória.